Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros

Turma não conheceu de recurso de revista que pretendia reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento de ação de indenização por danos morais

Prazo de prescrição para cobrança de seguro conta da data da aposentadoria por invalidez

Início do prazo prescricional não foi prequestionado, pois Tribunal considerou irrelevante a data do início da aposentadoria

Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

O STJ extinguiu a ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil contra a decisão que o condenou ao pagamento de perdas e danos, lucros cessantes e outros valores

Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição

Ex-empregado da Companhia Brasileira de Agropecuária sofreu fratura na coluna vertebral decorrente das atividades desempenhadas na empresa

Data de conversão dos rendimentos é a partir do recebimento dos vencimentos.

Ministério Público quer que pensões do INSS sejam retroativas à data da morte do segurado

(INSS) pague pensões, por morte, a dependentes e incapazes a partir da data da morte do segurado e

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido.

OAB realiza exame com data única pela primeira vez na história

Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

Quinta Turma do STJ nega habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína

A carga estava avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões.

Ao conceder Habeas Corpus, Barroso cita tendência do STF de descriminalizar uso de drogas

Barroso entendeu que pequeno quantidade de sementes representa porte para consumo pessoal.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

Atraso de pensão alimentícia por três meses enseja prisão civil

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do

Falta de instituição legitima soltura de jovem envolvido em ato infracional

para ser beneficiado com o habeas corpus e a respectiva soltura

Supremo mantém decreto de expulsão de nigeriano

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 82893) impetrado em favor do nigeriano John Nwolisa.

Turma nega habeas corpus a ex-governador denunciado por organização criminosa e lavagem de dinheiro

A defesa buscava a declaração de suspeição da juíza do processo.

Negado recurso em Habeas Corpus para vereador que alegava ausência de cela especial

A decisão foi unânime.

Homem acusado de exploração sexual de menores não consegue habeas corpus

De acordo com a decisão do colegiado, não foi verificada a existência de constrangimento ilegal, nem da alegada ausência de justa causa para a ação penal